Transporte de cargas: veja as principais leis de trânsito

Qualquer empresa de transportes de cargas precisa seguir um conjunto de leis e regras que estão vigentes dentro do que foi estabelecido e regulamentado pela Lei 9.503/97, definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também as resoluções complementares. Além disso, os Estados também contribuem com a legislação por meio de Portarias e Decretos.

Quando nos referimos ao setor de transportes de carga, é importante que gestores de frotas estejam alinhados com as normas vigentes e tenham conhecimento sobre a legislação.

Dessa forma, para que a sua empresa atinja as metas anuais necessárias, tenha um bom desempenho e seja referência no mercado, ela precisa antes de tudo, ter o entendimento e cumprir as leis da região de atuação.

No entanto, se você não tem conhecimento de todas as leis e normas, não se preocupe. 

Preparamos esse artigo para trazer as principais leis de trânsito vigentes no Brasil para te ajudar a ter uma direção mais segura, respeitando as normas de segurança e reduzindo o risco de multas.

Boa leitura! 

ANTT e as leis para transporte de cargas

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), é responsável pela fiscalização do transporte rodoviário e ferroviário no Brasil. 

É através dela que são concedidos os registros válidos para os caminhoneiros que atuam com transporte de carga e também permite que empresas de ônibus realizem viagens intermunicipais e interestaduais. 

Além disso, ela também supervisiona eventuais irregularidades na atividade de transporte de cargas pelo país. A Agência Nacional de Transportes Terrestres foi criada em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Quais as principais Leis Para Transportes de Carga?

A lei 11.442, também conhecida como Lei de Transporte Rodoviário de Cargas, foi promulgada em 5 de janeiro de 2007, é a principal legislação do setor. 

Entre as principais disposições da Lei nº 11.442 estão a obrigatoriedade da obtenção de uma formação específica para motoristas de transporte de carga e de passageiros, a definição das jornadas de trabalho e de descanso desses profissionais, a regulamentação do uso de equipamentos de segurança, como cintos de segurança e tacógrafos, e a definição das sanções para o descumprimento dessas regras.

A lei também estabelece as responsabilidades das empresas de transporte e dos próprios motoristas em relação à segurança dos veículos, à manutenção preventiva e à comunicação de falhas ou defeitos, além de prever medidas de incentivo à renovação da frota de veículos de transporte.

Contudo, ela não é a única que merece destaque, tendo uma lista com diversas outras leis que merecem destaque devido a sua importância para os motoristas. Vamos ver algumas delas.

Lei do Descanso

A lei 12.619/2012, também conhecida como Lei do Descanso, estipula um conjunto de regras para a atuação profissional de motoristas que trabalham com transporte de cargas e também em outras áreas. 

Podemos destacar as obrigações relacionadas à jornada máxima de trabalho e de descanso, direitos e deveres trabalhistas (incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT), assim como remuneração quando são feitas longas viagens. 

Através dessa lei, ficou determinado também que o motorista tem direito a descanso de 11 horas a cada 24 horas com jornada de trabalho, incluindo também uma hora de intervalo para alimentação. 

Lei do Motorista

A Lei 13.103/2015, ou popularmente chamada de Lei do Motorista, foi atualizada em 2015. Ela garante direitos para os motoristas que atuam com transporte de carga ou alocados em outras atuações como logística ou de passageiros, fornecendo acesso a programas de capacitação, novas formações, além de acompanhamento terapêutico e de reabilitação através do SUS. 

Outro benefício incluso na lei, permite que os motoristas estejam amparados pela União em caso de ações criminosas durante o exercício da profissão, assim como acesso a serviços de medicina ocupacional. 

Vale mencionar que os motoristas que estão atuando também têm direitos extras, como isenção de responsabilidade em alguns casos de prejuízos, jornadas diferenciadas e garantia de seguro obrigatório. 

Norma Regulamentadora nº 11 

A Norma Regulamentadora nº 11 (NR-11) é uma regulamentação que estabelece critérios técnicos para garantir a segurança de atividades que envolvem a movimentação, transporte, armazenamento e manuseio de produtos e materiais em todo o território nacional. 

Seu objetivo é definir padrões de trabalho e equipamentos para reduzir ou eliminar acidentes, bem como garantir a segurança, saúde e integridade física dos trabalhadores envolvidos nessas atividades, além de assegurar o correto funcionamento das etapas de produção.

Normas de tributação

Não existem somente as leis que precisam tratar das regulamentações de transporte, também existem as normas relacionadas à tributação: o pagamento de impostos cobrados pelo governo para o transporte de carga.

Veja a seguir alguns exemplos de taxas: 

ISS: Imposto Sobre Serviços, cobrado quando a prestação do serviço de transporte é feito dentro de um município. 

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referente à circulação de mercadorias no país, para transportes intermunicipais e interestaduais.

GRIS: Gerenciamento de Riscos, calculado em cima do valor da nota fiscal da carga e tem como objetivo cobrir custos ligados ao combate de roubo de cargas. 

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, incide sobre itens nacionais ou importados que passem pelo ambiente industrial durante sua fabricação, transformação ou beneficiamento. Trata-se de um imposto federal e o valor cobrado varia de acordo com a natureza de cada item.

Decreto 7.212/2010 – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O transporte de cargas está sujeito a cobranças, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é um tributo federal aplicado ao transporte de mercadorias e regulamentado pelo Decreto 7.212/2010.

A taxa de IPI varia de acordo com o tipo de mercadoria e é cobrada tanto em produtos nacionais quanto importados que tenham passado por alguma fase de produção, transformação ou beneficiamento industrial.

As taxas são estabelecidas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e são calculadas com base no valor total da mercadoria, incluindo frete, seguros e outros custos.

Todos os produtos listados na TIPI, inclusive aqueles com alíquota zero, devem ser incluídos na nota fiscal da carga transportada.

Leis de trânsito são fundamentais para a segurança na estrada

Tendo em vista que acidentes em estradas são comuns, é importante saber que as leis de trânsito foram feitas para gerar maior segurança para motoristas, passageiros e pedestres.

O setor de transportes de carga é fundamental para levar mercadorias para diversas partes do Brasil, sendo assim de grande importância para a economia nacional.

Ter um conjunto de leis e normas rígidas, são instrumentos fundamentais para garantir as boas condições de trabalho para motoristas e empresas atuantes no país.

Garanta que a sua empresa esteja sempre atuando para aumentar a segurança nas estradas e monitore também o desempenho da sua frota de veículos através de uma gestão de combustível eficiente.